Quinze organizações que defendem a transparência no Brasil enviaram uma carta ao ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, solicitando que ele reforce a autorização para que a Transparência Brasil acesse dados sobre honorários advocatícios de sucumbência pagos a servidores da União. Essa demanda surge após a Advocacia-Geral da União (AGU) ter se manifestado contra a divulgação dessas informações.
Um estudo realizado pela Transparência Brasil e pelo Movimento Pessoas à Frente revelou que, entre 2020 e 2025, mais de R$ 12,7 bilhões foram pagos a servidores da AGU, com indícios de pagamentos acima do teto constitucional devido a falhas significativas em controle e governança. Apesar de a AGU ter criado um Painel para consultar esses honorários, a Transparência Brasil aponta que o sistema apresenta barreiras para acesso e não permite o download completo dos dados.
A entidade havia solicitado acesso à AGU em 2025, mas seus pedidos foram recusados. Em resposta, a Transparência Brasil recorreu à CGU, que em maio deste ano decidiu a favor da divulgação das informações. No entanto, em junho, o ministro-chefe substituto da AGU, Flávio José Roman, pediu à CGU uma revisão dessa decisão, argumentando que a divulgação poderia resultar em um “perfilamento excessivo da vida financeira” dos servidores e gerar interpretações errôneas que prejudicariam a imagem do órgão.
Na carta, as organizações afirmam que os argumentos da AGU são frágeis e perigosos, pois podem estabelecer precedentes para restringir a divulgação de informações sobre remuneração de servidores públicos. As entidades pedem o cumprimento imediato da decisão da CGU e incluem entre os signatários a Associação Fiquem Sabendo, a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), Livres, Open Knowledge Brasil, República.org, Contas Abertas, entre outras.
O documento alerta que a aceitação dos argumentos da AGU pode provocar um efeito cascata, levando à supressão de informações salariais em diversos órgãos federais e impactando outras esferas do governo. A CGU, por sua vez, informou que o processo ainda está em análise. A coluna tentou contato com a AGU, mas não obteve retorno.