O senador Cleitinho Azevedo (Republicanos) anunciou no último domingo (16) que, se eleito para o Governo de Minas Gerais, sua primeira medida será a proibição da apreensão de veículos de condutores inadimplentes com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). No entanto, essa proposta já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2025, que reafirmou que apenas a União tem competência para legislar sobre trânsito e transporte.
Durante um debate promovido pela Band, Cleitinho destacou: “Quero deixar bem claro que, como governador, é o primeiro ato que eu vou fazer. Não vai ter mais apreensão de veículo por falta de pagamento de IPVA.” Ele argumentou que o Estado deve cumprir suas obrigações antes de cobrar dos cidadãos.
A assessoria de Cleitinho, ao ser questionada, afirmou que respeitará a decisão do STF e está buscando alternativas legais. Uma das opções em estudo é desvincular o pagamento do IPVA do licenciamento do veículo, permitindo que o estado continue a arrecadar o imposto sem penalizar os motoristas. “O objetivo é garantir que o estado continue cobrando o IPVA que é devido, mas sem transformar o veículo, muitas vezes essencial para o trabalho e sustento da família, em garantia de uma dívida tributária”, afirmou a equipe do candidato.
Entretanto, essa ideia também enfrenta obstáculos legais. Em 2021, o STF já havia decidido contra normas estaduais do Rio de Janeiro que dispensavam a quitação do IPVA para o licenciamento, reiterando que questões de trânsito são de competência exclusiva da União.
Cleitinho Azevedo, que anunciou sua candidatura ao governo estadual em um momento posterior ao prazo final, lidera atualmente as pesquisas de intenção de voto para o Palácio Tiradentes.