Os diretórios do PSB, PSOL, PDT, PT e Rede no Distrito Federal acionaram a Justiça para contestar a constitucionalidade de uma lei que autoriza um empréstimo de R$ 6,6 bilhões destinado ao Banco de Brasília (BRB). A norma, aprovada em junho pela Câmara Legislativa, foi elaborada em conjunto com o governo federal e recebeu a anuência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O BRB precisa dessa injeção de recursos após adquirir carteiras fraudulentas do banco Master, que está sob investigação da Polícia Federal. O projeto permite que o governo do DF utilize como garantia para o empréstimo os fundos de participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
Os partidos de oposição à governadora Celina Leão (PP) argumentam que essa vinculação comprometeria receitas essenciais para áreas como saúde, educação e segurança pública. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada no Tribunal de Justiça do DF, os opositores afirmam que a medida fere a Constituição Federal e representa um “grave risco às finanças públicas”.
A ação destaca um “estado de ilicitudes” que impede o Distrito Federal de recompor vagas no serviço público e de realizar investimentos necessários. Além disso, citam um documento da Secretaria de Economia do DF, que não esclarece qual percentual dos fundos ficará retido para quitar o empréstimo com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC).
Os partidos consideram que a situação equivale a autorizar um “cheque em branco” que pode comprometer a continuidade de políticas públicas essenciais.
Fonte: redir.folha.com.br