Um estudo da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) revela que as renúncias fiscais concedidas pelos estados brasileiros aumentaram de R$ 88 bilhões em 2015 para uma previsão de R$ 267 bilhões em 2025. Contudo, a falta de transparência na concessão desses benefícios se torna alarmante.
As renúncias fiscais são ferramentas utilizadas em diversos países para fomentar investimentos e estimular o desenvolvimento. No entanto, no Brasil, frequentemente são concedidas sem a devida análise de impacto, sem prazos definidos e sem avaliações posteriores que verifiquem se os objetivos sociais estão sendo alcançados. Atualmente, não existe um registro claro sobre o total de renúncias e os valores concedidos.
Em resposta a um pedido de informação da Fiquem Sabendo, a Receita Federal admitiu a incapacidade de fornecer uma lista completa dos benefícios fiscais em nível federal. Uma pesquisa realizada nos portais de transparência das 27 unidades federativas do Brasil revelou que estados como Roraima, Alagoas, Bahia, Maranhão e Sergipe não disponibilizam informações sobre os beneficiários das isenções fiscais. Em Santa Catarina, apenas os setores beneficiados são divulgados, sem detalhamento dos beneficiários.
Enquanto isso, 19 estados listam as empresas que recebem os benefícios, mas a maioria não informa os valores concedidos. Tocantins é uma exceção, pois divulga dados sobre pessoas físicas e jurídicas, embora ainda não abranja todos os tributos.
Em junho, o Tribunal de Contas de São Paulo aprovou as contas do governo de Tarcísio de Freitas, mas o relator Marco Aurélio Bertaiolli destacou as renúncias fiscais como um “orçamento paralelo”, revelando que apenas 1% das empresas cadastradas recebe 80% dos benefícios. No mesmo mês, o Globo noticiou que a empresa de Romeu Zema, ex-governador de Minas Gerais, recebeu créditos de ICMS durante seu mandato. Ambas as gestões se opuseram à divulgação dos CNPJs das empresas beneficiárias.
A transparência na concessão de benefícios fiscais é fundamental para a sociedade, que arca com esses custos. Enquanto os dados de beneficiários de políticas públicas como o Bolsa Família são amplamente divulgados, o mesmo não ocorre com as empresas que recebem incentivos fiscais.
Desde 2017, a Lei Complementar 170 estabelece a criação do Portal Nacional da Transparência Tributária, que deveria ser gerido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). No entanto, após nove anos, o portal ainda não foi implementado. As renúncias fiscais, embora não cheguem aos cofres públicos, representam dinheiro público e, portanto, a sociedade tem o direito de saber quais benefícios existem, quem os recebe e quais são seus custos e resultados.
Benefícios fiscais sem a devida transparência e avaliação não constituem uma política de desenvolvimento efetiva, mas sim uma falta de organização que pode comprometer a competitividade do mercado.