O Senado Federal aprovou em 2 de junho um projeto de decreto legislativo que anula uma resolução do Conanda, aprovada em 2024, que definia diretrizes para o aborto legal em casos de violência sexual. Essa decisão torna mais difícil o acesso ao aborto para crianças e adolescentes, modificando o protocolo de atendimento que assegurava sigilo e facilitava o procedimento.
Os ex-governadores Romeu Zema (Novo) e Ronaldo Caiado (PSD) manifestaram apoio à aprovação do projeto. Zema argumentou que a resolução do Conanda “incentivava a atuação de pedófilos”, enquanto Caiado pediu uma nova regulamentação para assegurar o cumprimento da lei que permite o aborto em casos de estupro, risco de morte da gestante e anencefalia do feto.
A reportagem tentou contato com o presidente Lula, o senador Flávio Bolsonaro e Renan Santos, presidente do Missão, mas nenhum se posicionou sobre a questão. O projeto, que não constava na pauta do dia, foi votado em menos de dois minutos, resultando na anulação da norma do Conanda. A votação foi simbólica, sem registro de como cada senador votou.
A resolução do Conanda permitia a interrupção da gravidez sem a necessidade de boletim de ocorrência, autorização judicial ou aviso aos responsáveis legais, caso a suspeita fosse de violência familiar. A proposta da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) estabelece que, em caso de desacordo entre a vontade da criança e a dos pais, os profissionais de saúde devem acionar o Ministério Público e a Defensoria Pública.
A relatora do projeto na Comissão de Direitos Humanos do Senado, Damares Alves (Republicanos-DF), criticou a resolução do Conanda, afirmando que o conselho ultrapassou sua competência legislativa. Ela destacou que os pais devem participar do processo de proteção da criança, caso não sejam os responsáveis pelo abuso.
Zema reforçou que os parlamentares de seu partido que apoiaram a derrubada da resolução estavam defendendo as crianças. Ele criticou a esquerda por proteger criminosos e afirmou que a resolução do Conanda facilitava a vida de pedófilos. Caiado, médico e cristão, expressou sua oposição ao aborto, exceto nas situações legais, e pediu uma nova regulamentação para garantir a proteção de crianças e adolescentes.
Flávio Bolsonaro, por meio de sua assessoria, disse que não se manifestaria sobre o projeto. Apesar de ter participado da reunião da Comissão de Direitos Humanos que aprovou a urgência da votação, não fez declarações sobre o tema. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que o governo continuará a cumprir a lei, garantindo o acesso ao aborto para vítimas de violência sexual.
Em novembro do ano passado, o projeto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, com 317 votos a favor e 111 contra. Agora, com a aprovação do Senado, o texto aguarda promulgação pelo Congresso Nacional. Desde o início de 2025, as duas casas legislativas se mobilizaram contra a norma do Conanda, alegando que ela extrapolava o poder do conselho.
O Conanda defendeu sua resolução como uma medida para assegurar atendimento humanizado a vítimas. Em nota, classificou a decisão do Senado como um retrocesso na proteção de direitos humanos infantis e negou que a norma invadisse competências legislativas, afirmando que apenas regulamentava direitos já assegurados por lei.