A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram um projeto de lei que limita a quantidade de recursos que podem ser analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida, resultado de articulações entre líderes do Congresso e do Judiciário, estabelece que apenas processos com “relevância econômica, social, política ou jurídica” serão avaliados pelo tribunal.
Com essa mudança, o STJ poderá selecionar apenas aqueles recursos que transcendem os interesses das partes envolvidas e que têm potencial para afetar casos semelhantes ou impactar a sociedade e a economia. O projeto regulamenta uma emenda constitucional de 2022, que já previa a limitação dos recursos, e tem como objetivo reduzir a quantidade de ações no tribunal.
No primeiro semestre de 2026, o STJ recebeu cerca de 260 mil processos, que precisam ser distribuídos entre seus 33 ministros. A nova regulamentação, apoiada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), suscita preocupações entre advogados e instituições, que temem que a medida dificulte a contestação de decisões de segunda instância.
Fernando Gajardoni, secretário judicial da presidência do STJ, afirmou que a nova regra permitirá um julgamento mais eficiente e a fixação de teses que terão aplicação obrigatória em todos os tribunais do Brasil, semelhante ao que ocorre com processos de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele enfatizou que casos sem relevância não devem ser levados ao STJ.
A alteração pode impactar diversas áreas, como Previdência e direito do consumidor, que costumam envolver valores individuais mais baixos. A emenda constitucional de 2022 prevê uma presunção de relevância em cinco situações específicas, incluindo decisões que contrariam a “jurisprudência dominante” do STJ e ações penais que geralmente envolvem políticos.
Recursos que não forem considerados relevantes não terão seu mérito discutido, e para que um recurso seja rejeitado, é necessária a aprovação de dois terços dos ministros. Caso um recurso seja reconhecido como relevante, o relator pode suspender todos os processos pendentes sobre a mesma questão no país por até um ano.
O projeto avançou rapidamente no Legislativo, tendo sido apresentado em 12 de junho e aprovado em 1º de julho no Senado, antes de passar pela Câmara no dia 9 de julho. Agora, aguarda a sanção do presidente Lula. Entidades do setor jurídico já manifestaram intenção de convencer o governo a realizar vetos pontuais, argumentando que a medida cria barreiras ao acesso à Justiça para cidadãos comuns.
Cristiano Maronna, da plataforma Justa, criticou a proposta, afirmando que ela favorece grandes litigantes em detrimento dos direitos fundamentais da população. Arthur Barreto, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, também expressou preocupação com a diminuição do acesso à Justiça, especialmente para segurados da Previdência.
Apesar das críticas, Gajardoni defendeu que a discussão sobre acesso à Justiça é mais abrangente que o STJ e que a relevância é apenas um dos fatores considerados na aceitação de um recurso. Vanessa Mateus, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (ABM), elogiou iniciativas que buscam racionalizar o uso do Judiciário.
Assim, o novo filtro poderá gerar desafios para a uniformização de entendimentos entre tribunais de diferentes estados, uma questão que já causa divergências na jurisprudência. A emenda constitucional também deixou em aberto a possibilidade de outras hipóteses de relevância, mas o Congresso não abordou este ponto.
Fonte: redir.folha.com.br